Pedro Augusto Chagas Júnior, Advogado

Pedro Augusto Chagas Júnior

Araçatuba (SP)
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Página 936 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Setembro de 2016

políticos (art. 15, III, da CF); (d) expeça-se PEC para o cumprimento definitivo das penas, realizando-se as medidas necessárias ao início da execução e, se for o caso, encaminhando-se ao juízo...
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Andamento do Processo n. 0054364-80.2014.8.17.0001 do dia 18/01/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00005 Processo Nº: 0054364-80.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: DEYVD FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA DEFENSORIA PÚBLICA Vítima: O Estado...

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